Repartição de competências

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2 – a repartição de receitas decorre diretamente da federação (autonomia) sete de competência privativa da união, 3 na dos estados. Nesse contexto, é importante ressaltar que o princípio básico da repartição de competências, tanto a administrativa como a legislativa. Repartição de competências 01- (esp/mg – fumarc 2009) assinale a alternativa que contém matéria sujeita à competência legislativa concorrente. Este trabalho pretende apresentar ao leitor a forma como são distribuídas as competências entre as entidades políticas da república federativa do brasil. Capítulo 8 – repartição de competências 1 – a repartição de competências, delineada constitucionalmente, representa a maior garantia da autonomia política. A questão trata da repartição constitucional de competências a competência privativa para legislar é aquela em que é possível a delegação.

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Repartição de competências

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